Lei nº 14.874, de 28 de Maio de 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Norma Operacional CNS nº 001/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012.
Resolução CNS n° 466/2012 - Revoga a Resolução CNS nº 196/1996 e estabelece diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
Resolução CNS n° 510/2016 - Define normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida pela Resolução CNS n° 510/2016.
Resolução CNS n° 580/2018 - Regulamenta o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, sobre as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Comunicado Conep 0019229966 - Fev/2021 - referente às orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual.
Ofício Circular nº 12/2023-CONEP/SECNS/MS - Dispõe sobre orientações para a implementação do artigo 26 da Resolução CNS n.º 674/2022, que dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/Conep (pesquisas dispensadas de apreciação ética pelo Sistema CEP/Conep).
Ofício Circular nº 11/2023-CONEP/SECNS/MS - Dispõe sobre orientações relacionadas ao processo de obtenção do assentimento de participantes de pesquisa menores de 18 anos e de pessoas com "ausência de autonomia", permanente ou temporária, para consentir.
Ofício Circular nº 17/2022-CONEP/SECNS/MS - Dispõe sobre orientações acerca do artigo 1º da Resolução CNS n.º 510/2016, projetos que estão dispensados de submissão ao Sistema CEP/Conep.
CARTAS CIRCULARES:
Carta Circular nº 13/2020-CONEP/SECNS/MS - Dispõe sobre a tramitação de Eventos Adversos no Sistema CEP/Conep.
Carta Circular nº 166/2018-CONEP/SECNS/MS - Esclarecimentos acerca da tramitação dos estudos do tipo “relato de caso” no Sistema CEP/CONEP para a área biomédica.
Carta Circular nº 17-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS - Esclarecimentos acerca das atualizações no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que ocorrem no decurso da pesquisa.
Carta Circular nº 110-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS - Versa sobre o preenchimento da Plataforma Brasil (versão atual) em pesquisas com metodologias próprias das áreas de Ciências Humanas e Sociais.
Carta Circular nº 51-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS - Esclarecimentos adicionais sobre a redação do TCLE.
Carta Circular nº 172/2017-CONEP/CNS/MS - Orientações aos pesquisadores e comitês de ética em pesquisa acerca do preenchimento das áreas temáticas especiais na Plataforma Brasil.
Carta Circular nº 189/2017-CONEP/CNS/MS - Tramitação de protocolos de pesquisa fora do Sistema Plataforma Brasil ("em papel").
Carta Circular nº 183/2017-CONEP/CNS/MS - Vinculação do pesquisador e de instituições ao CEP.
Carta Circular nº 041/2015-CONEP/CNS/MS - Orientações aos pesquisadores e comitês de ética em pesquisa acerca do item V.1.a da Resolução CNS nº 340 de 2004.
Carta Circular nº 061/2012-CONEP/CNS/GB/MS - Comunicado sobre a elaboração e organização dos cronogramas em protocolos de pesquisa.
Carta Circular nº 039/2011-CONEP/CNS/GB/MS - Comunicado sobre uso de dados de prontuários para fins de pesquisa.
Carta nº 0212/2010-CONEP/CNS - Aborda as responsabilidades e corresponsabilidades das instituições proponentes e coparticipantes do estudo, apresentando o modelo da declaração que as instituições coparticipantes devem emitir quanto à concordância com o parecer emitido pelo CEP da instituição proponente.
Resoluções da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)
Fluxo CAPP-SMS-RP - Fluxo para obtenção de autorização para coleta de dados nas Unidades de Saúde administradas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Preto (SMS-RP):
- Encaminhar o formulário padrão da CAPP e o Requerimento Padrão preenchidos ao CAPP, aos cuidados da Srª Rute Aparecida Casas Garcia, Coordenadora da Comissão de Avaliação de Projeto de Pesquisa (CAPP), por e-mail: capp@saude.pmrp.com.br. Para baixar o Formulário, o Requerimento, e maiores informações acesse o link: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/saude/capp.
